SRNOM - Secção Regional Norte da Ordem dos Médicos

Actualidade

Reestruturação dos Centros de Saúde / encerramento dos SAP Nova rede de urgências

Associação Nacional Municípios Portugueses
Reunião com Sua Excelência o Ministro da Saúde

1. Na reunião que realizamos anteriormente com o Sr. Ministro da Saúde:

"A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) colocou diversas questões relativas a todo este processo de reestruturação dos centros de saúde (encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente) e da rede de Serviços de Urgência.

"O Sr. Ministro deu conta da reformulação da rede em curso, tendo assumido o compromisso de que a Comissão Técnica viria à ANMP apresentar o estudo, o que aconteceu.

"Paralelamente, foi assumido o compromisso de voltar a reunir, para se dialogar sobre este processo.

2. Está na altura de se fazer novo balanço. Com efeito, estando em curso a reforma da rede dos serviços de urgência e assistindo-se também a um encerramento, generalizado, dos serviços de apoio permanente dos centros de saúde, a ANMP não pode deixar de se pronunciar sobre esta matéria de suma importância para as populações.

3. De forma preliminar, e como princípios fundamentais, a ANMP:

a. Afirma a indissociabilidade destas duas temáticas - o encerramento dos Serviços de Apoio Permanente dos Centros de Saúde (SAP) e o processo de requalificação da Rede de Urgências;

b. Entende que a reforma não pode ser precoce nem precipitada, sem que antes sejam criadas alternativas materiais e humanas, seguras e permanentes, que garantam aos utentes a imprescindível assistência na saúde, tanto mais que os actuais SAP são, como reconhece o INEM publicamente, estruturas de urgência para onde o Instituto responsável pela Medicina de Emergência em Portugal envia doentes, para serem estabilizados e tratados.

C. Reitera o seu entendimento de que não há portugueses de primeira e de segunda classes ou níveis, não podendo o atendimento ser diferenciado entre atendimentos urbanos e rurais, antes devendo ser assegurado a "suporte avançado de vida" seguindo efectivamente os padrões internacionais, que variam entre 8 a 15 minutos, com variabilidade regional em percentagens aceitáveis (>90 %) por cada concelho do País. É preciso defender a inquestionável equidade territorial em emergência MÉDICA pré-hospitalar e o Direito do Cidadão ao acesso ao Socorro Medicalizado. De realçar ainda que são exactamente os doentes que mais tempo demoram até chegada ao Serviço de Urgência, os que mais podem beneficiar dum Socorro Médico eficaz e de um acompanhamento diferenciado.

d. Condena a falta generalizada de informação que se vem verificando, não só ao nível político e institucional, mas também ao nível da informação ao próprio utente;

e. Manifesta a sua preocupação com a deslocalização dos doentes, que assim ficam afastados das vantagens do acompanhamento familiar. Colocar famílias a fazer 300 Km significa, necessariamente, um afastamento só ultrapassável por famílias com recursos, pelo que a reforma não pode esquecer esta componente social para além das óbvias repercussões inclusive para a reconvalescença dos doentes;

f. Salienta o processo de descentralização administrativa, não fazendo qualquer sentido equacionar a transferência de competências neste domínio e simultaneamente estar a encerrar os SAP e os Serviços de Urgência;

g. Quando decorrem conversações entre a ANMP e o Ministério da Saúde sobre este mesmo assunto, no âmbito do processo de transferência de competências, e para estabelecimento dos princípios fundamentais que devem balizar esta reforma, a ANMP considera que só após a conclusão deste processo global devem ser encetadas negociações isoladamente com cada um dos municípios, levando em consideração as necessidades especificas de saúde local.

4. RELATIVAMENTE AO ENCERRAMENTO DOS SAP:

"A ANMP desconhece em absoluto o que vai acontecer com estes Serviços de Atendimento Permanente, uma vez que o Ministério da Saúde não responde às solicitações desta Associação. É necessário que tal aconteça. Não obstante se verificaram encerramentos na Região Centro, sem qualquer reforço da Emergência Pré-Hospitalar.

"É impossível proceder ao encerramento de SAP enquanto não houver uma rede pré-hospitalar de emergência, em que os SUB e os serviços de urgência estejam a distâncias aceitáveis e estejam garantidos os transportes através de meios de Socorro Terrestres ou Aéreos que sejam detentores de capacidade de "Suporte Avançado de Vida", seguindo efectivamente as recomendações do Guia do Transporte do Doente Crítico, elaborado pela Sociedade Portuguesa de Cuidados Intensivos, com a participação do próprio Ministério da Saúde.

"O encerramento dos SAP é uma questão política, não sendo aceitável que as Administrações Regionais de Saúde possam proceder ao seu encerramento. O Ministro da Saúde, enquanto responsável político, deve avocar tais competências.

5. RELATIVAMENTE AO ENCERRAMENTO DOS SAP E À ARTICULAÇÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIAS, a ANMP entende que:

a. Qualquer estudo para a reestruturação do actual modelo de prestação de cuidados de saúde deverá ser especialmente rigoroso, incorporando não só dados demográficos, como tempos reais de deslocação, bern como as necessidades específicas de cuidados de saúde de cada zona do território;
b. Não deverão ser encerrados quaisquer serviços sem que antes se tenham criado alternativas seguras para os cidadãos;
c. Alguns dos pressupostos de que parte o estudo técnico são claramente falíveis e não defendem, na sua generalidade, os interesses directos das populações;
d. Pelo que não se compreende a precipitação de algumas ARS no encerramento de vários serviços, implementando medidas claramente precoces, sem que as necessárias e correspondentes reformas estejam sequer discutidas;
e. Enquanto não forem criadas alternativas seguras para as populações deverá ser equacionado o reforço técnico e humano dos serviços actualmente em funcionamento.

6. RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIAS, entende a ANMP que:

"Tendo-se presente os Documentos produzidos pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências, salienta-se, em geral:

a. A falta de uniformidade de critérios no tratamento dos vários municípios e das suas carências, no caso específico, de cuidados de saúde emergentes: note-se o caso do Município de Alcoutim em que a ARS do Algarve tentou persuadir as Juntas de freguesia a adquirirem carrinhas para transportar doentes em localidades onde as extensões dos Centros de Saúde irão fechar;
b. O desconhecimento formal por parte dos corpos de bombeiros e protecção civil do seu papel em todo este processo;
c. O desconhecimento formal das posições prévias das ARS sobre as reformas na suas áreas de jurisdição, e falta de um momento de diálogo institucional e com as populações sobre o juízo que estas administrações fazem para a sua jurisdição;
d. A desconsideração por parte da proposta técnica de reestruturação da RSU das faixas etárias da nossa população que envelhece à medida que caminhamos para o interior;
e. Os erros fundamentais nos tempos de percurso previstos na proposta técnica.

"Aventando os critérios/exemplos particulares e definidos de clara falibilidade na Proposta de Requalificação da Rede de Urgências, elaborada pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências, salienta-se:

a. Quanto ao principal critério utilizado, o da distância temporal, a sua falibilidade é colocada em causa pela generalidade dos municípios, quer pelo facto de o mesmo ter sido erradamente contabilizado em muitos casos, não correspondendo aos tempos reais de percurso de acesso aos serviços de urgência, quer porque sendo o tempo máximo de trajecto de 60 minutos - tempo que consideramos excessivo - estranhamos o facto de o mesmo não contabilizar o tempo de chegada ao local da chamada do meio do socorro, o que na generalidade dos casos fará duplicar o tempo de acesso ao serviço de urgência;
b. A proposta é igualmente alheia às condições de funcionamento dos vários centros de saúde, bem como ao facto de em muitos em que os SAP irão fechar estarem actualmente a ser modernizados, ou terem sido objecto de recentes remodelações (entre muitos outros exemplificamos com Oleiros, Cantanhede e Gouveia); De mencionar ainda que as ARS investiram em Formação e Equipamento em Suporte Avançado de Vida em muitos SAP, o que volta a reforçar a importância deste Serviço no actual panorama da Saúde em Portugal.
c. Em muitos municípios do interior o estudo é igualmente alheio ao facto de praticamente não existir clínica privada, o que aumenta exponencialmente o número de consultas e actos praticados de ano para ano (Bragança, entre outros);
d. Critérios como o do pólo turístico de relevo ou o do risco industrial acrescido são esquecidos para manutenção de urgências em várias localidades (v.g. Cantanhede e Peso da Régua, entre outros). Salienta-se que no actual relatório ao concretizar-se o critério o risco é valorizado em função do número de empresas por concelho (> 20 000) em conjunto com o número de empresas da indústria transformadora por concelho (> 3 000);
e. Outro aspecto desconsiderado prende-se com o congestionamento das urgências dos hospitais centrais, que irá ser provocado pelo encerramento de várias urgências hospitalares/ e dos SAP em vários CS; exemplo claro desta situação encontra-se na região centro do país, onde as intenções concretizadas e anunciadas de encerramento dos SAP bem como de várias urgências hospitalares, levarão com certeza àqueIe resultado (acrescentamos a este exemplo, entre outros o de Fafe e Guimarães);
f. Os critérios propostos desconsideram completamente as tendências demográficas (crescimento/regressão) das várias localidades, o que poderá ditar a desactualização desta reestruturação num futuro muito próximo;
g. Referenda-se o objectivo de se implementar um sistema organizado e hierarquizado de prestação de cuidados, transporte e telecomunicações: no entanto, nada se diz sobre quem, em cada região, coordena e dirige esse sistema, o que implicará diversos níveis de decisão bem como a utilização de recursos que nada têm a ver directamente com o Ministério da Saúde (v.g. transportes assegurados por Bombeiros voluntários/Cruz vermelha/INEM/PRIVADOS etc.);
h. Em vários municípios é esquecido o critério do risco de trauma acrescido pelo facto de situarem no traçado de várias infra-estruturas viárias de expressão nacional (Albergaria-a-Velha e Vendas Novas, entre outros);
i. A Iocalização geográfica das populações do interior, a deficitária e nalguns casos inexistente rede de transportes públicos genérica a estes territórios, a desertificação e o envelhecimento bem como os menores recursos económicos da população são factores que são reais, e não são ponderados numa Iógica de descriminação positiva destas populações fragilizadas já pelas assimetrias do desenvolvimento;
j. Os dados relativos ao critério dos pontos de rede por capitação não coincidem com os dados apresentados por muitos municípios. (v.g VN Foz Côa e Trancoso).

7. O que pretende a ANMP?

a. Que se garanta a equidade territorial na emergência médica, não se concebendo que possa haver portugueses de primeira ou de segunda;

b. Que seja efectivamente garantida a assistência com suporte avançado de vida seguindo efectivamente os padrões internacionais, que variam entre 8 a 15 minutos, com variabilidade regional em percentagens aceitáveis (>90 %) por cada concelho do País, sem diferenciação entre zonas Urbanas e Rurais;

c. O Não encerramento de SAP antes da existência de uma rede que efectivamente assegure a assistência médica urgente dos doentes;

d. Que não seja tomada qualquer decisão sobre a reforma sem que cada um dos municípios participe activamente no processo e dê o seu parecer;

e. Que a reestruturação seja feita, não com o desmantelamento da rede actual, mas só depois da criação de alternativas melhores para os cidadãos, garantindo-se o acesso e efectivos serviços de urgência médica às popuIações.

06 de Março de 2007